A Caução Ambiental na Política Estadual de Segurança de Barragem: Lei nº 23.291/2019 e a Regulamentação pelo Decreto Estadual nº 48.747/23.

A instituição da Caução Ambiental se deu por meio do artigo 7º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 23.291/2019. Nesse cenário, o Decreto Estadual nº 48.747/23 desempenha um papel crucial ao orientar a aplicação dessa caução em relação às barragens, estabelecendo diretrizes específicas para sua implementação.

O principal objetivo deste Decreto é assegurar que empreendimentos com barragens estejam em conformidade com as normas ambientais, estipulando procedimentos e condições para a utilização da caução como garantia financeira diante dos possíveis impactos ambientais provenientes dessas estruturas.

Essa abordagem não apenas visa a segurança das barragens, mas também busca prevenir danos ambientais, estabelecendo um equilíbrio essencial entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

Nesse contexto, para os empreendimentos minerários com barragens que obtiveram Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI) antes da publicação do Decreto, é crucial atentar para dois pontos específicos:

• a proposta de caução ambiental deve ser apresentada até 29/03/2024; e
• (ii) a comprovação da implementação da caução, devidamente atualizada, é indispensável para obter a Licença de Operação (LO).

Quanto aos empreendimentos minerários com barragens que possuíam Licença de Operação (LO) antes da publicação do Decreto, especialmente aquelas desativadas ou em processo de desativação, é imprescindível apresentar a proposta de caução ambiental, junto com o respectivo cronograma de implementação, até 29/03/2024.

Vale destacar que o Decreto em questão prevê a aplicação de multas e a possibilidade de suspensão da licença em caso de descumprimento, enfatizando a importância da adesão às normativas para garantir a segurança e conformidade ambiental dos empreendimentos minerários.

Paula Teles