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PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE BENS (RERCT) TERMINA DIA 15 DE DEZEMBRO
A Receita Federal informa que o prazo para adesão ao RERCT-Geral, programa de regularização de bens no Brasil e no exterior, termina no domingo, 15 de dezembro. O pagamento de imposto e multa pode ser feito até segunda-feira, 16/12.
O programa permite regularizar ativos lícitos no Brasil ou no exterior, incluindo complementações de declarações de programas anteriores de 2016 e 2017. A adesão exige a entrega da Declaração Dercat e o pagamento integral de imposto e multa, sem possibilidade de parcelamento ou atraso.
Além de regularizar a situação tributária, o RERCT extingue a responsabilidade criminal relacionada aos bens. Contribuintes que não se regularizarem podem enfrentar fiscalização e repercussões penais. Para mais detalhes, acesse a página de Perguntas e Respostas do programa.
RECEITA FEDERAL DETALHA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E SIMEI
A Receita Federal informa que não houve prorrogação de prazos para pagamento ou entrega de obrigações e reforça que contribuintes com Termo de Exclusão do Simples Nacional têm 30 dias para regularizar débitos, conforme a Lei Complementar 123/2006.
Detalhes sobre os prazos:
Consequências da não regularização:
E-SOCIAL CORRIGE ERRO QUE IMPACTAVA EMPRESAS COM TRIBUTAÇÃO DO PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS
O eSocial corrigiu um erro que impedia o fechamento da folha de pagamento referente ao 13º salário para empresas que tributam o PIS sobre a folha de salários. A falha, relacionada à integração com a DCTFWeb, foi resolvida na última sexta-feira (6/12).
Os contribuintes impactados já podem encerrar suas folhas de pagamento normalmente. Anteriormente, a Receita Federal havia comunicado que estava trabalhando na solução, prevista para ser concluída até segunda-feira (9/12).
75% DOS BRASILEIROS APOIAM AUMENTO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IR PARA ATÉ R$ 5 MIL, APONTA PESQUISA
Uma pesquisa da Quaest revelou que 75% dos brasileiros apoiam a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, medida confirmada pelo governo. No entanto, 56% dos entrevistados desconheciam a novidade antes da pesquisa.
O apoio foi maior entre pessoas de faixas de renda mais alta, mesmo sem serem beneficiadas diretamente: 82% dos que ganham acima de R$ 7 mil aprovam a medida.
MAIORIA DAS PEQUENAS EMPRESAS PREVÊ IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Empresários de micro e pequenas empresas no Brasil estão avaliando os impactos da Reforma Tributária, que começará a ser implementada em 2026.
Uma pesquisa com 285 líderes de empresas do Simples Nacional revelou que 65% acreditam que as mudanças afetarão diretamente seus negócios.
As principais alterações incluem a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos, e a eliminação da cumulatividade de impostos, o que exigirá ajustes no fluxo de caixa, regime tributário e precificação.
A implementação ocorrerá gradualmente até 2033, gerando incertezas, especialmente para empresas menores, que terão mais dificuldades para se adaptar. Contadores serão essenciais nesse processo, com 75% dos entrevistados destacando seu papel estratégico.
A reforma também pode melhorar a gestão tributária, mas exigirá comunicação clara e capacitação para garantir que as empresas se ajustem corretamente e aproveitem as novas oportunidades.
GOVERNO DE SP ISENTA IPVA DE VEÍCULOS HÍBRIDOS E MOVIDOS A HIDROGÊNIO POR DOIS ANOS
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, em 10 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei nº 1510/2023, que isenta do IPVA proprietários de veículos movidos a hidrogênio e híbridos com motor elétrico e a combustão flex movido a etanol.
A medida visa incentivar o uso de fontes de energia limpa, reduzir a emissão de poluentes e estimular investimentos na produção de veículos ecológicos no estado.
A isenção será válida de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, com a alíquota do imposto aumentando gradualmente a partir de 2027. O projeto também contempla isenção de IPVA para ônibus e caminhões movidos a hidrogênio ou gás natural, incluindo biometano, entre 2025 e 2029. Para veículos híbridos ou movidos a hidrogênio com preço de até R$ 250 mil, a isenção será válida por dois anos, com alíquotas progressivas a partir de 2027.
Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/68523/sp-isenta-ipva-de-veiculos-hibridos-por-dois-anos/
NOTA FISCAL: CBS SERÁ TESTADA EM 2026, MAS NÃO SERÁ COBRADA
Em 2026, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será implementada nas notas fiscais como um teste, sem cobrança efetiva.
A alíquota será destacada, mas não gerará débito fiscal, sendo uma experiência para testar o mecanismo de split payment, que divide automaticamente o valor de uma transação entre diferentes partes.
O objetivo é avaliar o impacto tributário sem que haja pagamento de imposto, e o sistema será avaliado por meio de obrigações acessórias.
O contribuinte verá o valor da CBS na nota fiscal, mas não precisará pagar ou emitir Darf.
Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/68526/nota-fiscal-cbs-sera-implementada-como-teste-em-2026/
ESTADOS APOIAM ISENÇÃO DE IR PARA RENDAS DE ATÉ R$ 5 MIL, MAS EXIGEM GARANTIAS DE REPOSIÇÃO DE RECURSOS
Os governadores dos estados brasileiros apoiaram a isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil, mas condicionaram o apoio a garantias de compensação das perdas fiscais para os estados.
A arrecadação do IR é uma importante fonte de receita para os governos estaduais, e qualquer redução precisa ser acompanhada de medidas compensatórias.
Durante a reunião do Fórum de Governadores, também foram discutidos temas como a reforma tributária, a autonomia financeira dos estados e a manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que financia serviços essenciais como segurança, saúde e educação.
Além disso, os governadores concordaram em aderir ao Programa Mais Acesso a Especialistas, que visa melhorar o atendimento no SUS. Eles ressaltaram, no entanto, a necessidade de mais investimentos para garantir a implementação efetiva do programa. A próxima reunião do Fórum de Governadores focará na reforma tributária e outras questões fiscais.
REFORMA TRIBUTÁRIA: TELECOMUNICAÇÕES SERÃO ISENTAS PARA FAMÍLIAS VULNERÁVEIS COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA PARCELA FEDERAL
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) anunciou que, no âmbito da reforma tributária em discussão no Senado, os serviços de telecomunicações foram incluídos na lista de setores que terão 100% de devolução da parcela federal do novo imposto sobre o consumo para famílias em situação de vulnerabilidade social.
A medida abrange famílias cadastradas no CadÚnico, com critérios como renda per capita de até meio salário mínimo.
A devolução será aplicada diretamente nas contas de serviços essenciais como energia elétrica, água, esgoto, gás e agora telecomunicações, incluindo internet e telefonia. A proposta visa ampliar o acesso à conectividade para famílias de baixa renda.
A reforma tributária, em fase de regulamentação, busca simplificar o sistema de impostos sobre o consumo, unificando tributos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A inclusão de telecomunicações como serviço essencial é uma das medidas para reduzir os impactos da reforma sobre as populações vulneráveis. O projeto está em análise no Senado e deve ser concluído em 2024.
COMISSÃO APROVA PL QUE AUTORIZA DEDUÇÃO NO IRPF PARA GASTOS COM GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 752/24, que permite a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de gastos com equipamentos para geração de energia renovável, com limite de 8% dos rendimentos.
O projeto abrange energia solar, eólica e biogás, este último incluído por emenda do relator. A medida visa incentivar a produção descentralizada de energia renovável, promovendo benefícios ambientais, econômicos e sociais.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado.
Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/68525/camara-aprova-deducao-no-irpf-para-energia-renovavel/
TRIBUNAL PAULISTA DISPENSA ITCMD EM DOAÇÕES FEITAS NO EXTERIOR
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que não há base legal para a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações realizadas no exterior.
A decisão foi tomada com base na Emenda Constitucional nº 132/23, que atribui ao Congresso Nacional a criação de uma lei complementar sobre o imposto, e enquanto essa lei não for editada, valem as normas estaduais, que, no caso de São Paulo, foram consideradas inconstitucionais em 2011 e 2021.
A cobrança de ITCMD em doações internacionais foi afastada em casos envolvendo doações de valores recebidos por transferência bancária do exterior para São Paulo. O Estado de São Paulo, que tem visto um aumento significativo na arrecadação do ITCMD, entende que a EC nº 132/23 torna válida a legislação estadual, mas o TJSP e o Supremo Tribunal Federal (STF) não acataram essa interpretação. A Procuradoria-Geral do Estado está analisando as decisões.
Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/68509/tjsp-dispensa-itcmd-em-doacoes-no-exterior/
REFORMA TRIBUTÁRIA REDUZ BASE DE CÁLCULO PARA ISENÇÃO DE MOTORISTAS DE APLICATIVO DO IVA
O relatório do projeto de reforma tributária no Senado propôs uma alteração no conceito de receita bruta para motoristas de aplicativo, com a definição de base tributável considerando apenas 25% do valor bruto mensal recebido.
Essa mudança reduz a base de cálculo para isenção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), tornando-a mais restritiva em relação à proposta da Câmara, que utilizava o conceito de “nanoempreendedor”.
A medida visa beneficiar motoristas com faturamento de até R$ 6.750 mensais, com a mudança possibilitando isenção para mais trabalhadores do setor. O projeto está em debate no Senado, com votação prevista para esta semana.
ESTUDO APONTA QUE 70% DAS EMPRESAS COMETEM ERROS NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, GERANDO PREJUÍZOS E MULTAS.
Um estudo da IOB realizado em 2024 revelou que 70% das empresas emitem notas fiscais com erros ou informações tributárias divergentes, o que pode resultar em prejuízos, danos à imagem e multas. Os erros mais comuns incluem:
Para evitar penalidades, é recomendada a utilização de softwares que validem as informações tributárias antes da emissão das notas fiscais.
COPOM ELEVA A TAXA SELIC PARA 12,25% A.A.
No Brasil, os indicadores econômicos e do mercado de trabalho mostram dinamismo, com o PIB do terceiro trimestre indicando maior abertura do hiato. A inflação geral e subjacente está acima da meta, com alta nas divulgações recentes. As expectativas de inflação para 2024 e 2025 subiram para 4,8% e 4,6%, respectivamente, enquanto a projeção para o segundo trimestre de 2026 está em 4,0%.
O Copom avalia que o cenário está mais adverso, com riscos inflacionários como desancoragem das expectativas, inflação de serviços mais resistente e impacto de políticas econômicas. Por outro lado, fatores como desaceleração global maior que a projetada podem aliviar as pressões inflacionárias.
Impactos recentes da política fiscal elevaram as expectativas de inflação, afetaram o prêmio de risco e depreciaram a taxa de câmbio, dificultando a convergência da inflação. Diante disso, o Copom aumentou a taxa Selic em 1,00 ponto percentual, para 12,25% a.a., reforçando seu compromisso com a estabilidade de preços e ajuste gradual da economia. Ajustes similares poderão ser adotados nas próximas reuniões, dependendo da evolução da inflação e dos riscos associados.
A decisão foi unânime, com votos de todos os membros do Comitê.
Fonte: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20457/nota
12 dezembro 2024
6 dezembro 2024
29 novembro 2024
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